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verified Instrumento Jurídico Vinculante Válido para todos os usuários cadastrados e assinantes
Última atualização: Setembro de 2026
description Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços

Termos e Condições de Uso da Plataforma Passo Firme

Conheça as diretrizes, garantias, metodologias estatísticas, regras de negócio e o regime sancionatório que regem o uso do nosso ecossistema de inteligência para concursos públicos.

CLÁUSULA 1

Qualificação das Partes, Objeto e Aceitação

1.1. Qualificação do Controlador e Fornecedor: Este contrato de prestação de serviços e licença de uso de software é celebrado entre a PASSO FIRME TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/ME) sob o nº 63.218.348/0001-70, com sede no território brasileiro, doravante denominada "Passo Firme", e a pessoa física qualificada no formulário de cadastro, doravante denominada "Usuário" ou "Candidato".

1.2. Objeto e Natureza da Operação: O objeto deste instrumento é o licenciamento de uso da plataforma web Passo Firme sob a modalidade de Software as a Service (SaaS B2C). A plataforma consiste exclusivamente em uma ferramenta digital de inteligência estatística, simulação pós-prova e ranqueamento comunitário para candidatos a concursos públicos.

1.3. Não Aplicação de Exames e Independência Institucional: A Passo Firme não aplica exames, não organiza concursos públicos e não substitui os canais oficiais de publicação das bancas organizadoras. Os serviços resumem-se à comparação automatizada entre os gabaritos autodeclarados pelos próprios Candidatos e os gabaritos preliminares ou definitivos publicados pelas bancas examinadoras oficiais de certames externos, gerando projeções probabilísticas e estimativas de nota de corte.

1.4. Formas de Vinculação e Aceitação: A adesão a este contrato opera-se:

  • De forma expressa, através da marcação afirmativa de caixa de seleção (checkbox) no ato da criação da conta de usuário;
  • De forma tácita, pela inserção de gabarito autodeclarado ou utilização contínua dos módulos de simulação e classificação disponibilizados no sistema.

A recusa a qualquer uma das disposições deste instrumento impede a utilização dos serviços da plataforma.

CLÁUSULA 2

Elegibilidade, Cadastro e Confidencialidade de Credenciais

2.1. Capacidade Legal: Os serviços são destinados a pessoas físicas civilmente capazes, nos termos dos artigos 1º a 5º da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Pessoas com idade entre 16 e 18 anos incompletos deverão ser assistidas ou representadas por seus pais ou responsáveis legais para fins de contratação de assinaturas onerosas.

2.2. Veracidade e Unicidade Cadastral: O Usuário se compromete a fornecer dados cadastrais verdadeiros, exatos e atualizados, incluindo nome civil completo, CPF válido e e-mail de uso pessoal. É proibida a criação de múltiplos cadastros vinculados ao mesmo titular com o objetivo de burlar limitações da versão gratuita ou de esquemas promocionais, bem como o uso de dados de terceiros.

2.3. Guarda e Responsabilidade pelas Credenciais: O login e a senha de acesso são individuais e intransferíveis. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança de seus dispositivos e pelo sigilo de suas credenciais, respondendo por todos os atos e inserções praticados a partir de sua conta de acesso.

2.4. Comunicação de Comprometimento: O Candidato obriga-se a notificar a Passo Firme de maneira imediata a respeito de qualquer perda, extravio, furto ou suspeita de uso não autorizado de suas credenciais através dos canais formais de suporte, para que se proceda ao bloqueio preventivo de acessos.

CLÁUSULA 3

Propriedade Intelectual, Licenciamento e Vedações à Engenharia Reversa

3.1. Titularidade dos Direitos: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software Passo Firme — incluindo seu código-fonte, código-objeto, interfaces gráficas (look and feel), bancos de dados estruturados, esquemas de dados, módulos analíticos orientados por Distribuição Gaussiana, relatórios estatísticos e marcas registradas — são de propriedade exclusiva da PASSO FIRME TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, sob proteção da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.279/1996.

3.2. Escopo da Licença: A Passo Firme concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, pessoal e intransferível de uso da aplicação, restrita estritamente ao acesso às funcionalidades através do navegador web oficial da plataforma para fins de acompanhamento pessoal de concursos públicos.

3.3. Proibições Expressas de Engenharia Reversa e Extração: É expressamente vedado ao Usuário:

  • Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, cópia ou modificação do código da aplicação;
  • Empregar mecanismos de automação, scripts, spiders, crawlers ou ferramentas de scraping para extrair conteúdos, bases de dados, índices de corte ou informações públicas de rankings de candidatos;
  • Reproduzir, revender, alugar, sublicenciar ou explorar economicamente os relatórios estatísticos, métodos e dados disponibilizados pela Passo Firme perante terceiros;
  • Desenvolver plataformas, ferramentas ou serviços concorrentes a partir das soluções, layouts e lógicas negociais da Passo Firme.
CLÁUSULA 4

Regras de Negócio, Condutas Proibidas e Regime Sancionatório Antifraude

4.1. Autodeclaração e Janela Temporal de Edição

  • O Candidato preenche manualmente a alternativa marcada em sua prova real externa;
  • É facultada a livre edição das respostas autodeclaradas pelo Usuário, questão por questão, até o momento em que ocorrer a divulgação e cadastro do gabarito definitivo oficial da banca examinadora;
  • Com a homologação do gabarito definitivo, a funcionalidade de edição do certame é bloqueada de forma irreversível no sistema, travando-se a classificação final do ranking.

4.2. Concursos Multifásicos: Em certames compostos por mais de uma fase (provas objetivas, provas discursivas/subjetivas, Teste de Aptidão Física - TAF ou exames específicos), cada etapa gerará pontuação e ranqueamento autônomos. Nas fases não objetivas, o Usuário autodeclara o resultado alcançado (pontuação numérica obtida ou condição de aprovado/reprovado), obedecendo às diretrizes do respectivo edital.

4.3. Processamento de Editais por Inteligência Artificial (RAG) e Regra de Fallback

  • A Passo Firme processa os editais por busca semântica em linguagem natural (IA/RAG) para parametrizar regras de pontuação (fatores de penalização de notas, regras de anulação e critérios mínimos de classificação);
  • Se a análise semântica não atingir o limiar de confiança estatística exigido, o sistema aciona compulsoriamente a regra de fallback: a correção converte-se em conferência direta contra o gabarito oficial (1 acerto = 1 ponto, 1 erro = 0 pontos, sem notas negativas ou anulação cruzada de itens);
  • Os trechos textuais dos editais associados às decisões de regras de pontuação são auditáveis e preservados em registro interno. O suporte técnico poderá intervir manualmente na regra de uma questão caso identifique inconsistência, retroalimentando o aprendizado da IA.

gavel 4.4. Violações e Padrões Ilícitos de Preenchimento

Para resguardar a idoneidade dos rankings comunitários, o sistema avalia heurísticas e comportamentos robóticos:

  • Submissões realizadas com velocidade desumana, com tempo médio por resposta inferior ao limiar biomecânico configurado;
  • Submissões apresentando variância de tempo nula (intervalos cronométricos perfeitamente idênticos entre seleções sucessivas);
  • Concentração atípica de marcação de mesma alternativa em amostras estatisticamente expressivas;
  • Submissões desprovidas de token de sessão válido do formulário da interface (requisições diretas via API não autorizadas).

4.5. Regime de Sanções e Escalonamento Punitivo

  • Primeira Ocorrência: Aplicação imediata de shadowban invisível, situação na qual os resultados do Usuário continuam visíveis em seu painel pessoal, mas são totalmente excluídos da apuração dos rankings públicos e das métricas de corte coletivas;
  • Reincidência: Bloqueio definitivo do endereço IP de origem, exclusão da conta de usuário e cancelamento compulsório do acesso.

4.6. Regra de Silêncio: Nenhuma informação referente à suspeita de fraude, abertura de apuração técnica, inclusão em mitigação de risco ou aplicação de shadowban ativo será exibida ao Usuário infrator na interface ou retornada em requisições de API. Toda reversão de eventual falso positivo será realizada exclusivamente de modo interno pelo suporte técnico, mediante registro formal em trilha de auditoria contendo data, hora, analista responsável e motivação técnica, mantendo-se o silêncio processual absoluto em face do Candidato.

CLÁUSULA 5

Níveis de Serviço (SLA), Limitação de Responsabilidade e CDC

5.1. Natureza Estimativa dos Resultados: As pontuações, classificações e notas de corte fornecidas pela Passo Firme baseiam-se em amostras autodeclaradas, métodos heurísticos e distribuição normal. A Passo Firme não garante aprovação, nomeação, posse em cargos públicos ou correspondência exata entre o resultado simulado e a homologação oficial da banca organizadora do certame.

5.2. Limitação de Danos e Exclusões: Em consonância com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

  • A Passo Firme responde unicamente pela funcionalidade regular do software contratado;
  • A Passo Firme não responde por danos indiretos, lucros cessantes, frustração de expectativas de aprovação, perda de chance, gastos realizados com inscrições em concursos, materiais de estudo, cursos preparatórios, deslocamentos e estadias;
  • Em contratos de planos pagos, a eventual responsabilidade patrimonial da Passo Firme por perdas e danos decorrentes de falhas técnicas do sistema — ressalvados casos de dolo comprovado — limita-se ao valor total das mensalidades efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores à data do fato gerador.

5.3. Manutenções e Disponibilidade: A plataforma não assegura disponibilidade contínua de 100% (cem por cento), reservando-se o direito de suspender temporariamente o acesso para manutenções programadas, preventivas ou emergenciais, além de eximir-se de responsabilidade por instabilidades decorrentes de falhas nas operadoras de telecomunicações ou servidores em nuvem terceirizados.

CLÁUSULA 6

Modelo de Assinatura, Carência e Faturamento

6.1. Planos Pagos e Funcionalidades Avançadas: A Passo Firme oferece modalidades de assinatura periódica (planos pagos) que desbloqueiam funcionalidades exclusivas de inteligência preditiva. O detalhamento dos planos, preços e períodos de cobrança fica acessível na seção específica da plataforma.

6.2. Inexistência de Custódia de Dados de Pagamento (PCI-DSS): As transações de cobrança são processadas inteiramente pelo gateway de pagamento homologado Mercado Pago. A Passo Firme não captura, não custodia e não armazena dados sensíveis de cartões de crédito (como numeração completa, data de validade integral ou CVV), retendo unicamente o identificador de tokenização financeira emitido pela instituição de pagamento e os 4 (quatro) últimos dígitos para exibição ao titular.

6.3. Ciclo de Assinatura e Regime de Carência

  • A assinatura assume o status ATIVA mediante confirmação de liquidação bancária pelo gateway de pagamento;
  • Na hipótese de insucesso de cobrança recorrente, a assinatura migra para o estado de INADIMPLENTE (em período de carência);
  • Durante a vigência da carência, o acesso às ferramentas premium é mantido para possibilitar a regularização financeira pelo Usuário;
  • Esgotado o prazo de carência sem compensação dos valores, o contrato passará para a condição de CANCELADA/EXPIRADA, operando-se a revogação das permissões avançadas.

6.4. Independência do Módulo Antifraude

O faturamento opera de maneira independente do sistema de detecção de fraudes:

  • Usuários submetidos a shadowban continuarão a ter seus planos cobrados normalmente enquanto permanecerem contratantes, haja vista a regra de silêncio do sistema;
  • Falhas operacionais na liquidação financeira não acarretam sanções pelo módulo de integridade do preenchimento.

6.5. Direito de Arrependimento: Na forma do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da contratação de plano de assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação da transação inicial, com estorno integral dos valores adimplidos através do mesmo meio de pagamento utilizado.

CLÁUSULA 7

Atualizações dos Termos e Transparência nas Retificações

7.1. Alteração Unilateral: A Passo Firme reserva-se o direito de alterar as cláusulas deste instrumento a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas aos Candidatos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da sua eficácia, por meio de notificação na interface da plataforma ou mensagem no e-mail cadastrado.

7.2. Notificação de Retificação de Gabaritos (Regra de Transparência Interna): Em caso de publicação de retificações nas respostas oficiais pela banca examinadora, a Passo Firme recalcula as notas dos Candidatos atingidos e informa a alteração comparativa ("nota anterior vs. nota atual") exclusivamente dentro do painel do Usuário na plataforma, sem obrigatoriedade de envio por correio eletrônico ou push notification.

CLÁUSULA 8

Suporte, Conciliação e Foro de Eleição

8.1. Atendimento ao Consumidor: Demandas operacionais deverão ser abertas diretamente pela central de ajuda presente no sistema.

8.2. Composição Prévia: As partes concordam em empregar esforços para solucionar eventuais controvérsias de forma amigável e extrajudicial através dos canais de suporte ou de plataformas digitais públicas de conciliação de consumo (como o Consumidor.gov.br).

8.3. Lei Aplicável e Foro: Este instrumento contratual é regido integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca da sede da PASSO FIRME TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, ressalvada a faculdade legal assegurada ao consumidor de ajuizar ações no foro do seu respectivo domicílio.